O empregador não pode reter a CTPS do trabalhador
A retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo empregador por mais de 48 horas não é permitida pela Consolidação das Leis do
O escritório está localizado na cidade do Rio de Janeiro, um dos principais centros financeiros e comerciais do país
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A retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo empregador por mais de 48 horas não é permitida pela Consolidação das Leis do
Tem direito ao benefício os segurados urbanos que, cumprida a carência, completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
O direito de arrependimento é uma modalidade de desistência da compra sem necessidade de justificativa.
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