Comprou um produto e deu defeito? Conheça os seus direitos!

Há pelo menos três modalidades de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida.

garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.

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A Light me aplicou um TOI!

O QUE É O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ?

Se durante uma vistoria de rotina a concessionária (LIGHT/AMPLA) encontrar algum elemento que possa reduzir a medição do consumo artificialmente é lavrado o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

O TOI é legal porque se está consumindo sem pagar o que é devido.

Acontece que. nem sempre a concessionária adora os procedimentos obrigatórios, em prejuízo para o consumidor, que torna-o ilegal e abusivo.

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Posso desistir de uma compra pela internet?

O consumidor pode desistir da compra de um produto ou serviço adquirido pela internet, exercendo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.

Quando as compras são feitas fora do estabelecimento comercial, podem haver práticas abusivas, marketing agressivo e ofertas dirigidas, que reduzem o exercício da declaração de vontade do consumidor. Por isso, é preciso dar maior proteção a quem realiza compras pela internet.

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