Posso desistir de uma compra pela internet?

O consumidor pode desistir da compra de um produto ou serviço adquirido pela internet, exercendo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.

Quando as compras são feitas fora do estabelecimento comercial, podem haver práticas abusivas, marketing agressivo e ofertas dirigidas, que reduzem o exercício da declaração de vontade do consumidor. Por isso, é preciso dar maior proteção a quem realiza compras pela internet.

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Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

É preciso comprovar, no mínimo, 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

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Quais cuidados devo tomar para comprar um imóvel?

Quais cuidados devo tomar para comprar um imóvel?

Quando decidimos comprar um imóvel, existem diversos fatores que podem transformar a realização desse sonho num pesadelo.

Independente do imóvel ser novo ou usado, ainda assim é possível cometer erros no momento da compra, que podem causar grandes danos financeiros.

Por essa razão, apresento a partir de agora 10 erros que você não deve cometer ao comprar um imóvel.

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Como me aposentar por idade?

Como me aposentar por idade?

Tem direito ao benefício os segurados urbanos que, cumprida a carência, completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.

A idade mínima é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para aqueles que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, nestes incluídos o pequeno produtor rural, pescador artesanal, extrativistas, os indígenas entre outros.

Requisitos da Aposentadoria por Idade Idade:

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O Patrão pode mudar meu Horário de trabalho?

O Patrão pode mudar meu Horário de trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho define o contrato individual de trabalho como o acordo tácito ou expresso, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, correspondente à relação de emprego. Daí, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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