Direito Previdenciário

Advogado Previdenciário

Previdência Social é um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas atividades.

Sendo tão amplo e abrangente, tal sistema é falho e justamente por ser falho, muitos benefício são pagos de forma errada ou até mesmo negados, ainda que haja direito. São exatamente essas falhas que a nossa equipe de advogados previdenciários buscam corrigir.

Aposentadoria Tempo de Contribuição

Tempo de contribuição Integral:
O tempo de contribuição necessário para o benefício é de 35 anos no caso dos homens e 30 anos no caso das mulheres.

Tempo de contribuição proporcional:
A partir de 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres, já é possível o segurado pleitear a aposentadoria. Todavia, nesse caso, o homem deverá ter no mínimo 53 anos de idade e a mulher no mínimo 48 anos de idade.

Aposentadoria por Idade

Tem direito ao benefício os segurados urbanos que: cumprida a carência, completarem 65 anos de idade, se homem e 60 anos de idade, se mulher.

A carência são no mínimo 180 contribuições mensais.

A idade mínima é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para aqueles que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, incluindo-se: o pequeno produtor rural, pescador artesanal, extrativistas, os indígenas, entre outros.

Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário por incapacidade concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas.

Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e à sua integridade física ao longo do tempo.
O trabalhador precisa também exercer sua atividade com exposição à agentes nocivos por um determinado período de tempo. O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade na condição de pessoa com deficiência leve, média ou grave.

Auxílio Doença

O Auxílio Doença é um benefício previdenciário pago às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15  dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos:

​Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual
Cumprimento da carência
Ter qualidade de segurado

Auxílio Acidente

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.

Salário Maternidade

O salário maternidade é o benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade.

Benefício Assistencial LOAS/BPC

O Benefício Assistencial – BPC/LOAS é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover à própria subsistência nem mesmo a sua família possa prover. Divide-se em duas categorias: Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que não possuem condições de exercer atividades laborativas e não possuem meios de prover à própria subsistência.

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Direito Trabalhista

Direito Trabalhista

Advogado Trabalhista

Nossa equipe de profissionais possui advogados trabalhistas altamente especializados e experientes.

Trabalhamos com orientação jurídica ao trabalhador antes e depois da demissão, orientando-o de forma a garantir os seus direitos trabalhistas. E se caso, for constado irregularidade por parte do empregador buscamos a solução judicial, por meio de ação trabalhista na justiça do trabalho. Assim, os advogados trabalhistas do nosso escritório prestam consultoria e assistência jurídica em diversos casos relacionados ao direito trabalhista, dentre os quais:

Hora Extra

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a obrigatoriedade do cálculo da hora extra, sobretudo como forma de valorizar o serviço realizado além do expediente contratado.

Um trabalhador de carteira assinada, atualmente, deve cumprir uma jornada semanal de 44 horas, ou 8 horas diárias, com previsão em Lei de realizar no máximo 2 horas extras diariamente (totalizando 10 horas).

Aos funcionários que cumprem jornada 12×36, podem trabalhar por 12 horas consecutivas com direito a 36 horas de descanso sequenciais, mas importante lembrar que é obrigatório cumprir as mesmas 44 horas semanais e um limite máximo de 220 horais mensais.

Demissão por Justa Causa

A dispensa do funcionário por justa causa somente é permitida quando ele comete uma das faltas prevista na Lei e que são consideradas graves, por exemplo: ato de improbidade (como furtar a empresa), incontinência de conduta (assédio sexual), mau procedimento (como comportamento inadequado perante as regras de conduta social), desídia (como atrasos constantes não justificados ou desleixo na execução do serviço), indisciplina (não acatar as ordens do empregador), entre outras hipóteses.

Essa forma de demissão retira do trabalhador o direito a receber a maior parte das verbas rescisórias que ele teria em outras modalidades de término do contrato.

Na dispensa por justa causa o trabalhador receberá somente o saldo do salário e as férias vencidas acrescidas de um terço de seu valor.

O empregado perde o direito ao aviso prévio, às férias proporcionais, ao 13º salário proporcional, a indenização correspondente a 40% do FGTS e a receber o seguro-desemprego.

Desvio de Função

Contratar um trabalhador para uma função e colocá-lo para executar outras atividades. Esta é a característica do desvio de função que possui implicações na Justiça do Trabalho.

O desvio de função acontece em todos os regimes de trabalho: dos efetivos aos temporários e até na terceirização de serviços.

É possível alterar a função do trabalhador, desde que se faça necessário e com segurança jurídica, como por exemplo: promovendo o empregado para outra função, de nível hierárquico superior àquela que exerce atualmente. Neste caso, o salário deve ser compatível com a nova função e a alteração deve constar na CTPS.

Não é possível alterar a função do empregado, nem mesmo por acordo direto, caso esta alteração implique em desqualificação profissional, rebaixamento de função ou diminuição de salário.

Cálculos de Rescisão

​Quando um acordo de emprego termina, seja por vontade do funcionário ou da empresa, é preciso fazer o acerto financeiro relativo ao tempo de trabalho já prestado. Para isso, o empregador deve realizar o cálculo de rescisão trabalhista para pagar aquilo que o contratado tem direito e descontar o que é devido. No entanto, nem sempre ele é feito corretamente. Por isso, é importante ter atenção no momento do encerramento do seu contrato para poder garantir seus direitos e saber se o que estão cobrando é justo.

Dentre os vários tipos de contratos de trabalho no setor privado, para cada caso, há uma série de regras e leis correspondentes. Aos empregados cujas contratações foram feitas por tempo indeterminado e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é determinado regras básicas a serem seguidas nos acordos firmados entre empregadores e empregados. Ou seja, nenhum contrato empregatício pode conferir menos direitos ou mais deveres ao trabalhador do que os expressos nela. Portanto, é a CLT que deve ser seguida para a formalização do acordo, bem como, do fim do vínculo trabalhista com seus devidos cálculos.

A rescisão de um vínculo trabalhista é o trâmite necessário para finalizar um contrato empregatício, zerando as obrigações tanto do funcionário quanto do empregador. Por isso, ela gera um cálculo de acerto financeiro, com valores relativos ao tempo já trabalhado, os descontos legais e os reembolsos de adiantamentos feitos.

É preciso que você saiba o motivo pelo qual seu contrato está sendo rescindido e essa justificativa deve ser informada pelo setor de Recursos Humanos sendo necessário estar formalizada por escrito.

No entanto, é preciso cuidado e acompanhamento para que sua rescisão não seja feita de forma errada. Afinal, isso pode significar prejuízos a você, que só serão reparados com a intervenção da Justiça, demandando tempo e causando dores de cabeça.

Trabalho sem Carteira Assinada

​Trabalhador sem carteira assinada também tem direito. A assinatura na CTPS é obrigatória e deve ser feita em 48h. A não assinatura configura fraude, ou trabalho clandestino, e deve ser reportada ao Ministério do Trabalho.

No direito do trabalho existe um importante princípio chamado de primazia da realidade, ou seja, o que prevalece é verdade real, o que de fato acontecer na relação trabalhista. A falta de registro na CTPS não altera os direitos dos trabalhadores, o empregado terá os mesmos direitos que teria caso sua carteira fosse assinada, ou seja, os mesmos direitos de funcionário regular.

O empregado comprovando que trabalhou para o empregador, este último deverá o registro na carteira profissional e será condenado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas como: FGTS e multa de 40%, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, intervalo para refeições, adicionais (noturno, de insalubridade ou periculosidade), equiparação salarial com outros empregados, recolhimento do INSS devido e o fornecimento das guias do seguro desemprego.

Caso o empregador se negue a honrar seus compromissos e fornecer estes direitos ao empregado, poderá acarretar em processo judicial.

Insalubridade e Periculosidade;

Insalubridade e Periculosidade são conceitos parecidos mas não significam a mesma coisa. A insalubridade oferece danos graduais, causando prejuízos biológicos a saúde e a imunidade. Já a periculosidade é definida como aquilo que causa risco direto à vida do trabalhador. Cada uma destas exposições gera um cálculo de adicional ao salário.

Existem critérios a serem avaliados de acordo com o risco a que o trabalhador está exposto e cada tipo de risco será avaliado através de parâmetros específicos.

Sobre o cálculo e pagamento de ambos os adicionais existem diferenças. O adicional de insalubridade é pago sobre o salário mínimo, enquanto o de periculosidade define-se por 30% calculados sobre o salário base do profissional.

No entanto, para que os profissionais recebam a verba, é necessário que uma perícia no local ateste o real perigo e, ainda, se ele pode ser eliminado pelos equipamentos de proteção. Caso isso seja possível, é excluído o direito ao recebimento do adicional.

Direito do trabalho doméstico

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa, à pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas, continuadamente.

O doméstico faz jus à: Registro em CTPS, ao salário mínimo ou ao piso salarial estadual fixado em lei, jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, seguro contra acidentes de trabalho, irredutibilidade do salário, hora extra – com no mínimo 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal, banco de horas, intervalo para refeições, adicional noturno – equivalente 20% do valor da hora normal, 13º salário, descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, folgas em feriados civis e religiosos, licença maternidade, estabilidade durante a gravidez, estabilidade pré aposentadoria, férias vencidas – acrescidas de 1/3 constitucional, férias proporcionais – acrescidas de 1/3 constitucional, férias em dobro – quando concedidas ou pagas fora do prazo, salário família, vale transporte – nos termos da lei, FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado, seguro desemprego, aviso prévio, demissão com ou sem justa causa.

Verbas Rescisórias não Pagas

Uma vez reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, a empresa deve pagar multa pelo atraso nas verbas rescisórias.

A CLT em seu artigo 477 prevê a multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, caso as verbas não sejam pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, quando não for dado aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.

O empregador não pode deixar de cumprir as obrigações previstas em lei em face de não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e modo.

Assédio Moral e sexual

Assédio moral no trabalho é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comum em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

O assédio sexual no trabalho tem previsão no Código Penal – artigo 216 A. É um crime que ofende a dignidade, a honra, o direito de preservação da intimidade sexual da vítima. O Direito do Trabalho reconhece dois tipos de assédio sexual no ambiente laboral: aquele cometido por chantagem e aquele cometido por intimidação.

Muito embora para a Justiça Criminal haja a necessidade de hierarquia para caracterizar o assédio sexual, para o Direito do Trabalho é plenamente possível haver assédio sem que haja subordinação.

Se você é testemunha de cenas (s) de humilhação no trabalho, supere seu medo. Seja solidário ao seu colega. Você poderá ser a “próxima vítima”e nesta hora o apoio dos seus colegas também será precioso. Não esqueça que o medo reforça o poder do agressor!

Familiar e Sucessões

Consultoria especializada na condução de conflitos, na administração do conjunto de interesses relativos à constituição, manutenção e proteção do patrimônio, na devida orientação em disputas, elaboração de divisões patrimoniais, avaliações para partilhas, acompanhamento e promoção de inventários, arrolamentos, redação de testamentos e outros procedimentos. A Rabello & Pereira Advogados já participou de vários projetos de constituição de holding familiar, como instrumento de proteção ao patrimônio. Atuação em divórcios extrajudiciais e judiciais, contencioso ou não, questões de alimentos, elaboração de pactos antenupciais e de convivência, adoções, interdições e tutelas, entre outros procedimentos que visam dar segurança jurídica aos interesses individuais e familiares. Planejamento Patrimonial é a arte de planejar e estruturar seu patrimônio durante a sua construção, preservação e no momento da transferência da riqueza à próxima geração, de uma maneira otimizada do ponto de vista fiscal. É também uma mistura de planejamento fiscal, proteção da riqueza, planejamento de bens e da sucessão empresarial e leva em conta a sua riqueza global total.

Direito do Consumidor

A Rabello & Pereira Advogados possui ampla experiência na área afeta as relações de consumo com reconhecida atuação na representação de bancos, instituições financeiras e empresas em geral, tanto na parte de consultoria, quanto no contencioso. Os serviços prestados pelo escritório compreendem a representação das empresas nas ações que figuram como rés, oferecendo: Orientação em questões específicas levadas ao conhecimento dos órgãos encarregados da proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamação e pedido de indenização de consumidores. Aconselhamento no relacionamento com consumidores nas diferentes áreas de atuação da empresa.

Civil

Nosso escritório tem presença nas situações regulamentadas pelo Direito Civil. Desempenhando trabalhos consultivos e contenciosos, ao longo dos anos nos foi permitido acumular conhecimento, experiência e bons resultados em questões envolvendo compra e venda, doações, mútuo, permutas, dação em pagamento, disputas envolvendo propriedade, posse, domínio, usufruto, ações demarcatórias e de divisão, constituição e extinção de condomínio, arrendamento, responsabilidade civil contratual e extracontratual, garantias creditórias (penhor, aval, hipoteca, etc.).

Empresarial

A Rabello & Pereira Advogados tem destaque na atuação do Direito Empresarial, orientando os empresários na condução dos seus negócios, desde a constituição da empresa, o melhor enquadramento jurídico, os meios de integralização do capital social, a responsabilidade de cada sócio, bem como a possibilidade de seu afastamento ou até mesmo exclusão, entre tantos outros assuntos inerentes a este ramo do Direito. De acordo com a legislação em vigor cada espécie de sociedade adequa-se a regras próprias, de acordo com a atividade econômica a ser desenvolvida. Esta banca conta com profissionais altamente preparados para indicar ao cliente a melhor opção para se formalizar uma sociedade, seja de pessoas ou de capital. Do mesmo modo, atuamos em aquisições, fusões, incorporações e cisões.

Direito imobiliário

CONSTRUTORAS

CONSTRUTORAS: assessoria à construtoras, revisão de contratos imobiliários, estudo de riscos, assessoria em incorporação de imóveis, pareceres e laudos periciais e topográficos.

COMPRADOR DE IMÓVEL

COMPRADOR DE IMÓVEL: revisão de contrato, atraso na entrega de imóvel, rescisão de contrato e devolução de imóvel, revisão de taxas de juros e encargos, taxas de evolução de obras.

ASSESSORIA NA COMPRA DE IMÓVEL

ASSESSORIA NA COMPRA DE IMÓVEL: confecção e análise de contrato de imóvel, relatórios e pareceres, desistência na compra, devolução de taxa de corretagem e taxa sati, posse: desapro­pri­ações, usu­capião, rein­te­gração de posse, imis­são de posse, manutenção da posse, servidão.

LOCAÇÃO

LOCAÇÃO: despejo por falta de paga­mento, exe­cuções de aluguéis, ações revi­sion­ais, ren­o­vatórias e de consignação em paga­mento; questões rela­cionadas à dire­ito de prefer­ên­cia, ben­feito­rias, garan­tias locatí­cias, locação para tem­po­rada.

CONDOMÍNIO

CONDOMÍNIO:  cobrança de despe­sas ordinárias e extra­ordinárias, assem­bleias, con­venções, despe­sas comuns, relações entre síndi­cos e condômi­nos, prestação de con­tas, mul­tas, uso da área comum, ani­mais de esti­mação, uso da pro­priedade, respon­s­abil­i­dade civil do con­domínio por danos, entre out­ras.

REPARAÇÃO DE DANOS

REPARAÇÃO DE DANOS: ações rel­a­ti­vas à respon­s­abil­i­dade civil por defeitos no imóvel, embargo de obras, danos morais, e respon­s­abil­i­dade civil de engen­heiros e arquitetos, indenizações, responsabilidade do construtor, descumprimento contratual.

REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA: usucapião, reintegração de posse, parcelamento do solo, desmembramentos, medições e perícias por engenharia agrimensora e serviços de topografia, ações de demarcação e divisa, etc.suspensão de leilões extrajudiciais e judiciais: suspensão ou anulação de leilões, cassação de carta de arrematação através de liminares e ações anulatórias.

ASSESSORIA EM INADIMPLÊNCIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

ASSESSORIA EM INADIMPLÊNCIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: estudo do contrato, das condições do financiamento, saldo quitado e devedor, taxas e juros, negociação judicial e extrajudicial.

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